TJAM 0265428-71.2011.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA – NÃO RESISTÊNCIA DO RÉU NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM HARMONIA COM O ART. 20, §3º DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA – NÃO RESISTÊNCIA DO RÉU NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM HARMONIA COM O ART. 20, §3º DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/09/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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