APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA – NOVA SISTEMÁTICA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO IMEDIATA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.O Supremo Tribunal Federal, através do julgamento da ADI nº 4357 e da ADI nº 4425, declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09, que deu a redação atual ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97. 2.Nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art.5º da Lei 11.960/09, deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança. 3.Com relação aos índices de juros de mora, limite da irresignação recursal, sobreleva gizar que com a edição da MP 2180-32, foi acrescido à Lei 9.494/97 o artigo 1º-F, segundo o qual ''Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, não poderão ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano." De sua leitura, pode-se extrair que os juros de mora no percentual de 0,5% ficavam restritos às condenações impostas à fazenda pública em razão de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, motivo pelo qual sua aplicabilidade deve incidir até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (30/06/2009), diploma legislativo que promoveu alterações sobre o artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, ocasião em que deverão refletir a taxa aplicada aos depósitos de caderneta de poupança, entendimento que deve ser aplicado na hipótese vertente em razão de sua natureza processual e do princípio tempus regit actum. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e provido.