TJAM 0265813-19.2011.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO POR EXCLUSIVO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO. NORMA ESTADUAL COM PRAZO DIVERSO DO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL SE MAIS BENÉFICA AO CIDADÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM DISSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO POR EXCLUSIVO FUNDAMENTO DE PRESCRIÇÃO. NORMA ESTADUAL COM PRAZO DIVERSO DO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PREVALÊNCIA DA NORMA ESPECIAL SE MAIS BENÉFICA AO CIDADÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EM DISSONÂNCIA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/04/2017
Data da Publicação
:
28/04/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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