TJAM 0265814-04.2011.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O SALDO DEVEDOR ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS - ABUSIVIDADE - OFENSA AO ART. 51, CDC - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVER DE RESTITUIR POR NÃO TER EXPLICITADO DETALHADAMENTE AO CONSUMIDOR A SUA COBRANÇA - PRECEDENTE DO STJ - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - PRECEDENTES DO STJ - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E PORTARIA Nº 163/2014 DO TJAM - MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO ROL DE INADIMPLENTES - MEDIDA QUE SÓ SE JUSTIFICA ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO QUE RESCINDIU O CONTRATO - RECURSOS CONHECIDOS SENDO O PRIMEIRO PARCIALMENTE PROVIDO E O SEGUNDO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - RESCISÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O SALDO DEVEDOR ANTES DA ENTREGA DO IMÓVEL – IMPOSSIBILIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO POR CULPA DO COMPRADOR - RETENÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS - ABUSIVIDADE - OFENSA AO ART. 51, CDC - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVER DE RESTITUIR POR NÃO TER EXPLICITADO DETALHADAMENTE AO CONSUMIDOR A SUA COBRANÇA - PRECEDENTE DO STJ - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - PRECEDENTES DO STJ - OBEDIÊNCIA AO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E PORTARIA Nº 163/2014 DO TJAM - MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO ROL DE INADIMPLENTES - MEDIDA QUE SÓ SE JUSTIFICA ENQUANTO NÃO TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO QUE RESCINDIU O CONTRATO - RECURSOS CONHECIDOS SENDO O PRIMEIRO PARCIALMENTE PROVIDO E O SEGUNDO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/05/2017
Data da Publicação
:
09/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Rescisão
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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