TJAM 0265847-91.2011.8.04.0001
ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR PENA DE DEMISSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO IMPOSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz do princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Recurso conhecido e Improvido.
Ementa
ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL POLICIAL MILITAR PENA DE DEMISSÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO REEXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO IMPOSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Consoante firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar apenas a regularidade do procedimento, à luz do princípio do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Recurso conhecido e Improvido.
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Data da Publicação
:
26/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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