APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO. ARTS.14 E 15 DA LEI 10.826/03. DISPARO ABSOLVIDO PELO JUÍZO PRIMÁRIO. RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO DE EXTENSÃO DA LEGÍTIMA DEFESA AO PORTE. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO DISTINTO. CRIMES AUTÔNOMOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSISTENTE. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. ILEGÍTIMA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Insubsistente a alegação de ausência de intenção de usar a arma transportada dentro do veículo, posto que o crime em comento é classificado como de mera conduta e de perigo abstrato, bastando, para a consumação, a prática de um dos verbos previstos no tipo penal, que, no caso, ocorreu na modalidade "transportar". 2. Inviável a absolvição com base no princípio do in dubio pro reo, uma vez que resta devidamente comprovada a materialidade e autoria do delito pelos documentos acostados nos autos. 3. Pela análise dos autos, vislumbra-se que a recorrente fora corretamente absolvida pelo juiz primário quanto ao crime de disparo de arma de fogo (art. 15) em razão do reconhecimento da excludente de ilicitude de legítima defesa, no entanto, este mesmo instituto não pode ser aplicado ao crime do art.14, porquanto que praticados em contextos fáticos distintos, sendo crime autônomos. 4. Recurso conhecido e não provido.