TJAM 0266929-60.2011.8.04.0001
E M E N T A
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANO MORAL POR COBRANÇA ABUSIVA E POR ATRASO NA CONCLUSÃO DE CURSO. CONDICIONAMENTO DA MATRÍCULA AO PAGAMENTO DE TODAS AS MATÉRIAS DO MÓDULO, INCLUSIVE AS JÁ CURSADAS, QUANDO O CONTRATO PREVIA A POSSIBILIDADE DE SE CURSAR UM NÚMERO INFERIOR DE CRÉDITOS NA CONDIÇÃO DE FORMANDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE PELO DANO MORAL SUPORTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
E M E N T A
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DANO MORAL POR COBRANÇA ABUSIVA E POR ATRASO NA CONCLUSÃO DE CURSO. CONDICIONAMENTO DA MATRÍCULA AO PAGAMENTO DE TODAS AS MATÉRIAS DO MÓDULO, INCLUSIVE AS JÁ CURSADAS, QUANDO O CONTRATO PREVIA A POSSIBILIDADE DE SE CURSAR UM NÚMERO INFERIOR DE CRÉDITOS NA CONDIÇÃO DE FORMANDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE PELO DANO MORAL SUPORTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/12/2017
Data da Publicação
:
19/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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