TJAM 0267158-20.2011.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA – DEVOLUÇÃO PARCIAL DA MATÉRIA DEBATIDA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – LEGALIDADE :
- Somente foi devolvido ao Tribunal o debate acerca da legalidade da comissão de permanência, restando irrecorridos os demais capítulos da sentença, especialmente o que reconhece a obrigatoriedade do pagamento da dívida.
- É consolidada a jurisprudência de que se mostra legal a cobrança de comissão de permanência.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA – DEVOLUÇÃO PARCIAL DA MATÉRIA DEBATIDA – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – LEGALIDADE :
- Somente foi devolvido ao Tribunal o debate acerca da legalidade da comissão de permanência, restando irrecorridos os demais capítulos da sentença, especialmente o que reconhece a obrigatoriedade do pagamento da dívida.
- É consolidada a jurisprudência de que se mostra legal a cobrança de comissão de permanência.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/06/2015
Data da Publicação
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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