TJAM 0267277-78.2011.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO – COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS – TRANSFORMAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO – LEI ESTADUAL Nº 3.510/2010 – APLICÁVEL A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO – REAJUSTE SUBORDINADO AOS PERCENTUAIS DE REPOSIÇÃO DEFINIDOS EM LEI – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO – COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS – TRANSFORMAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO – LEI ESTADUAL Nº 3.510/2010 – APLICÁVEL A PARTIR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO – REAJUSTE SUBORDINADO AOS PERCENTUAIS DE REPOSIÇÃO DEFINIDOS EM LEI – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
24/07/2016
Data da Publicação
:
26/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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