TJAM 0267280-33.2011.8.04.0001
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT POR MORTE, CUMULADA COM DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, IV, DO CPC). 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO EM DESFAVOR DE INCAPAZ. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, INCISO II e 197, I, DO CÓDIGO CIVIL. 2. REFORMA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 515, §§ 1º E 3º DO CPC). 3. MÉRITO. 3.1 OCORRÊNCIA DO SINISTRO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006. TETO DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 13.500,00. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT EFETIVADO EM SUA INTEGRALIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 3.2 DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT POR MORTE, CUMULADA COM DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 269, IV, DO CPC). 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO EM DESFAVOR DE INCAPAZ. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 3º, INCISO II e 197, I, DO CÓDIGO CIVIL. 2. REFORMA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (ART. 515, §§ 1º E 3º DO CPC). 3. MÉRITO. 3.1 OCORRÊNCIA DO SINISTRO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 340/2006. TETO DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 13.500,00. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT EFETIVADO EM SUA INTEGRALIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. 3.2 DANO MORAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/11/2013
Data da Publicação
:
11/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Acidente de Trânsito
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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