APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR SATISFATIVA. PERDA DO OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 29, "E", DA LEI ESTADUAL Nº 1.116/74. APELO IMPROVIDO. I – Descabe falar em perda superveniente do objeto ou falta de interesse processual, se o bem da vida pleiteado foi obtido somente em decorrência do cumprimento da ordem em antecipação de tutela, sendo necessário o julgamento do mérito da causa, para definir se a parte beneficiada, de fato, fazia jus a tal pretensão.. Precedentes do STJ e desta Corte. II - A simples leitura da legislação de regência é suficiente para atestar a legalidade do ato de exclusão do quadro de promoção, mais precisamente dos artigos 13 e 29 da Lei nº 1116/74. Vale destacar que não há falar em não recepção do texto em comento, uma vez que a norma não estipula qualquer punição antecipada, limitando-se apenas a suspender a promoção de quem figure no Conselho de Justificação. O escopo da norma é salvaguardar a instituição de levar a posto mais alto aquele sobre o qual paire dúvida quanto à idoneidade. III – Apelo improvido.