main-banner

Jurisprudência


TJAM 0268801-13.2011.8.04.0001

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR ROUBO QUALIFICADO – PLURALIDADE DE RÉUS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM – DOSAGEM DA PENA – CAUSA DE AUMENTO – FIXAÇÃO DA FRAÇÃO EM 2/5 – DUAS QUALIFICADORAS – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Nos termos do art. 59, do CP, a fixação da pena base deve estar atrelada às variantes mínima e máxima, dentro dos parâmetros legais fixados pelo legislador, cabendo ao Magistrado, por meio do Poder discricionário de que é detentor, avaliar o quantum necessário para reprovação e prevenção da infração penal. 2.No caso em apreço, ao contrário do que afirma o Apelante, verifico que o Juiz sentenciante apresentou detalhadamente os critérios usados para valorar as circunstâncias judiciais desfavoráveis, estando em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3.Por conseguinte, quanto a fração de 2/5 aplicada para aumentar a pena, considerando que há duas qualificadoras (art. 157, §2º , I e II), tenho que esta se amolda corretamente às particularidades do caso, porquanto, foi fixada em circunstâncias concretas e idôneas hábeis a justificar um acréscimo mais expressivo na reprimenda, tendo observado os parâmetros legais. 4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Data do Julgamento : 10/04/2016
Data da Publicação : 12/04/2016
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
Mostrar discussão