TJAM 0268801-13.2011.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR ROUBO QUALIFICADO – PLURALIDADE DE RÉUS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM – DOSAGEM DA PENA – CAUSA DE AUMENTO – FIXAÇÃO DA FRAÇÃO EM 2/5 – DUAS QUALIFICADORAS – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1.Nos termos do art. 59, do CP, a fixação da pena base deve estar atrelada às variantes mínima e máxima, dentro dos parâmetros legais fixados pelo legislador, cabendo ao Magistrado, por meio do Poder discricionário de que é detentor, avaliar o quantum necessário para reprovação e prevenção da infração penal.
2.No caso em apreço, ao contrário do que afirma o Apelante, verifico que o Juiz sentenciante apresentou detalhadamente os critérios usados para valorar as circunstâncias judiciais desfavoráveis, estando em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
3.Por conseguinte, quanto a fração de 2/5 aplicada para aumentar a pena, considerando que há duas qualificadoras (art. 157, §2º , I e II), tenho que esta se amolda corretamente às particularidades do caso, porquanto, foi fixada em circunstâncias concretas e idôneas hábeis a justificar um acréscimo mais expressivo na reprimenda, tendo observado os parâmetros legais.
4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR ROUBO QUALIFICADO – PLURALIDADE DE RÉUS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NO DECISUM – DOSAGEM DA PENA – CAUSA DE AUMENTO – FIXAÇÃO DA FRAÇÃO EM 2/5 – DUAS QUALIFICADORAS – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1.Nos termos do art. 59, do CP, a fixação da pena base deve estar atrelada às variantes mínima e máxima, dentro dos parâmetros legais fixados pelo legislador, cabendo ao Magistrado, por meio do Poder discricionário de que é detentor, avaliar o quantum necessário para reprovação e prevenção da infração penal.
2.No caso em apreço, ao contrário do que afirma o Apelante, verifico que o Juiz sentenciante apresentou detalhadamente os critérios usados para valorar as circunstâncias judiciais desfavoráveis, estando em consonância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
3.Por conseguinte, quanto a fração de 2/5 aplicada para aumentar a pena, considerando que há duas qualificadoras (art. 157, §2º , I e II), tenho que esta se amolda corretamente às particularidades do caso, porquanto, foi fixada em circunstâncias concretas e idôneas hábeis a justificar um acréscimo mais expressivo na reprimenda, tendo observado os parâmetros legais.
4.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/04/2016
Data da Publicação
:
12/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Jorge Manoel Lopes Lins
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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