TJAM 0269025-48.2011.8.04.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – CABO DA POLÍCIA MILITAR – PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DOCUMENTO PROBANTE – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE NO RITO DO MANDAMUS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Não se vislumbra violação a direito líquido e certo por prática de ato ilegal ou abusivo pela Administração, quando a postura da autoridade impetrada se da em estrita obediência a Lei nº 3.484/2010, que exige, para a promoção por tempo de serviço, o preenchimento de várias condições, dentre elas a conclusão com aproveitamento do treinamento específico.
- Para a concessão da ordem mandamental é imprescindível que o direito seja comprovado de imediato, sem a necessidade de dilação probatória, que não é própria do rito célere do mandamus.
- Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – CABO DA POLÍCIA MILITAR – PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO – AUSÊNCIA DOCUMENTO PROBANTE – AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE NO RITO DO MANDAMUS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- Não se vislumbra violação a direito líquido e certo por prática de ato ilegal ou abusivo pela Administração, quando a postura da autoridade impetrada se da em estrita obediência a Lei nº 3.484/2010, que exige, para a promoção por tempo de serviço, o preenchimento de várias condições, dentre elas a conclusão com aproveitamento do treinamento específico.
- Para a concessão da ordem mandamental é imprescindível que o direito seja comprovado de imediato, sem a necessidade de dilação probatória, que não é própria do rito célere do mandamus.
- Apelo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Data da Publicação
:
18/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)
Órgão Julgador
:
Câmaras Reunidas
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus