TJAM 0304310-78.2006.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO DO SÍNDICO REPRESENTANTE DA MASSA FALIDA – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
- ausência de intimação da massa falida, essencial para a validade dos despachos e decisões, sob pena de nulidade.
- falência da Apelada decretada antes da abertura do processo administrativo e da execução fiscal, portanto, imprescindível a intimação ao síndico da massa falida.
- Apelo conhecido e provimento negado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - IMPRESCINDIBILIDADE DA INTIMAÇÃO DO SÍNDICO REPRESENTANTE DA MASSA FALIDA – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO.
- ausência de intimação da massa falida, essencial para a validade dos despachos e decisões, sob pena de nulidade.
- falência da Apelada decretada antes da abertura do processo administrativo e da execução fiscal, portanto, imprescindível a intimação ao síndico da massa falida.
- Apelo conhecido e provimento negado.
Data do Julgamento
:
19/01/2014
Data da Publicação
:
20/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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