TJAM 0305316-23.2006.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DO PAI DO APELADO. PENSÃO MENSAL. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.
1.É vedado ao Graduado Órgão do Ministério Público, com atuação neste Órgão Fracionário, pugnar pelo aumento da condenação se o apelado anuiu a sentença e não houve recurso do Ministério Público de primeira Instância. 2. Caracterizada a culpa do apelante pelo acidente narrado nos autos, havendo inclusive condenação criminal, deverá este responder pelos danos causados à vítima. 3.Somente quando inexiste prova da renda da vítima é que a jurisprudência se posiciona no sentido de se fixar a pensão em um salário mínimo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÓBITO DO PAI DO APELADO. PENSÃO MENSAL. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS.
1.É vedado ao Graduado Órgão do Ministério Público, com atuação neste Órgão Fracionário, pugnar pelo aumento da condenação se o apelado anuiu a sentença e não houve recurso do Ministério Público de primeira Instância. 2. Caracterizada a culpa do apelante pelo acidente narrado nos autos, havendo inclusive condenação criminal, deverá este responder pelos danos causados à vítima. 3.Somente quando inexiste prova da renda da vítima é que a jurisprudência se posiciona no sentido de se fixar a pensão em um salário mínimo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
26/01/2014
Data da Publicação
:
27/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Responsabilidade Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Flávio Humberto Pascarelli Lopes
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão