TJAM 0308385-63.2006.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. HONORÁRIOS ARBITRADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA.
- Legitimidade passiva do banco configurada, mormente porque foi ele quem procedeu à inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos restritivos de crédito e é o destinatário da ordem de cancelamento, inclusive descumprida, com ensejo de aplicação de multa cominatória.
- É dever do credor providenciar a imediata retirada do nome do devedor do cadastro restritivo de crédito após a quitação da dívida que anteriormente motivou a inscrição devida, sob pena de assim não procedendo, responder pelos danos causados.
- Apelo conhecido, mas desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. HONORÁRIOS ARBITRADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA.
- Legitimidade passiva do banco configurada, mormente porque foi ele quem procedeu à inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos restritivos de crédito e é o destinatário da ordem de cancelamento, inclusive descumprida, com ensejo de aplicação de multa cominatória.
- É dever do credor providenciar a imediata retirada do nome do devedor do cadastro restritivo de crédito após a quitação da dívida que anteriormente motivou a inscrição devida, sob pena de assim não procedendo, responder pelos danos causados.
- Apelo conhecido, mas desprovido.
Data do Julgamento
:
24/11/2013
Data da Publicação
:
27/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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