TJAM 0309534-94.2006.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. INEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECURSOS DECORREM DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE. INEXISTENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS RECURSOS DECORREM DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/01/2017
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus