TJAM 0311304-88.2007.8.04.0001
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRESCRIÇÃO SENTENÇA ANTECIPADA REDUÇÃO PELA TENTATIVA INADMISSIBILIDADE PROVIDO.
Inadmissível aplicar a redução da tentativa de roubo em sentença extintiva da punibilidade pela prescrição de pena em perspectiva ou virtual, porque a pretensão punitiva estatal antes do trânsito em julgado deve ser regulada pelo máximo da pena cominada em abstrato.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO FURTO QUALIFICADO TENTADO - PRESCRIÇÃO SENTENÇA ANTECIPADA REDUÇÃO PELA TENTATIVA INADMISSIBILIDADE PROVIDO.
Inadmissível aplicar a redução da tentativa de roubo em sentença extintiva da punibilidade pela prescrição de pena em perspectiva ou virtual, porque a pretensão punitiva estatal antes do trânsito em julgado deve ser regulada pelo máximo da pena cominada em abstrato.
Data do Julgamento
:
10/09/2015
Data da Publicação
:
11/09/2015
Classe/Assunto
:
Recurso em Sentido Estrito / Furto
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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