DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO A INFORMAÇÃO FRENTE AO DIREITO A IMAGEM. APARENTE COLISÃO ENTRE PRINCÍPIOS. NECESSIDADE DE MITIGAÇÃO PARA QUE TODOS PERMANEÇAM. AGENTE POLITICO NO EXERCÍCIO REGULAR DA FUNÇÃO. DIREITO A INFORMAÇÃO QUE É COLETIVO. DIREITO A INTIMIDADE E A IMAGEM QUE NÃO PODE SE SOBREPOR, NO CASO CONCRETO, AO DIREITO COLETIVO AVENTADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO DE DIREITO OU EXERCÍCIO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE INTENSÃO DE MACULAR A HONRA. AGENTE POLITICO QUE TEM O DEVER DE INFORMAR ACERCA DE SEUS ATOS. SERVIDORES PUBLICOS QUE ESTÃO SUJEITOS A EXPOSIÇÃO FACE AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DA SOCIEDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA.DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE. Destarte, a proteção constitucional ao direito fundamental à informação compreende tanto os atos de comunicar, de informar (artigo 5º, inciso IX), quanto os de receber livremente informações (artigo 5º, inciso XIV). Por isso a doutrina afirma que a liberdade de informação compreende no "direito de informar e ser informado".