TJAM 0313203-24.2007.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – POLICIAL MILITAR – ACIDENTE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM DECORRÊNCIA DESTE – INVALIDEZ PERMANENTE – INDENIZAÇÃO DEVIDA – LEI Nº 2.830/2003 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – POLICIAL MILITAR – ACIDENTE NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO OU EM DECORRÊNCIA DESTE – INVALIDEZ PERMANENTE – INDENIZAÇÃO DEVIDA – LEI Nº 2.830/2003 – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
14/08/2016
Data da Publicação
:
19/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Antecipação de Tutela / Tutela Específica
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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