TJAM 0313614-67.2007.8.04.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – QUINTOS – VANTAGEM PESSOAL – REGIME JURÍDICO – DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA – REPERCUSSÃO GERAL :
- Inexiste direito adquirido a regime jurídico, especialmente no que se refere à atualização dos quintos, convertidos em vantagem pessoal, devendo esta ficar restrita ao reajuste anual dos servidores, nos termos do estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – QUINTOS – VANTAGEM PESSOAL – REGIME JURÍDICO – DIREITO ADQUIRIDO – INEXISTÊNCIA – REPERCUSSÃO GERAL :
- Inexiste direito adquirido a regime jurídico, especialmente no que se refere à atualização dos quintos, convertidos em vantagem pessoal, devendo esta ficar restrita ao reajuste anual dos servidores, nos termos do estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
23/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Aposentadoria
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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