TJAM 0313695-50.2006.8.04.0001
Ementa:
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE SAÚDE SUPRIMIDA NO ATO APOSENTATÓRIO - LEI Nº 2383/96 - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO POR PARTE DO ESTADO DO AMAZONAS - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE DE SAÚDE SUPRIMIDA NO ATO APOSENTATÓRIO - LEI Nº 2383/96 - REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO POR PARTE DO ESTADO DO AMAZONAS - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/09/2017
Data da Publicação
:
19/09/2017
Classe/Assunto
:
Remessa Necessária / Obrigações
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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