TJAM 0314933-07.2006.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SENTENÇA IMPROCEDENTE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 85, §8.º DO CPC – VIOLAÇÃO AO §6.º DO ART 85 DO CPC – PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.
1. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. Entendimento do art. 85, §8.º do CPC.
2. Inexistindo quaisquer das causas ensejadoras à fixação por equidade dos honorários, o arbitramento deles deve respeitar os limites quantitativos previstos no §6.º e §2.º do art. 85 do CPC, quais sejam mínimo de 10% e máximo de 20%, o qual, na ação de indenização com valor da causa aritmeticamente calculado, deve incidir sobre o valor da causa.
3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – SENTENÇA IMPROCEDENTE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE – APLICAÇÃO DO ART. 85, §8.º DO CPC – VIOLAÇÃO AO §6.º DO ART 85 DO CPC – PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.
1. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. Entendimento do art. 85, §8.º do CPC.
2. Inexistindo quaisquer das causas ensejadoras à fixação por equidade dos honorários, o arbitramento deles deve respeitar os limites quantitativos previstos no §6.º e §2.º do art. 85 do CPC, quais sejam mínimo de 10% e máximo de 20%, o qual, na ação de indenização com valor da causa aritmeticamente calculado, deve incidir sobre o valor da causa.
3. Apelação conhecida e provida.
Data do Julgamento
:
26/03/2018
Data da Publicação
:
28/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Airton Luís Corrêa Gentil
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão