TJAM 0315188-62.2006.8.04.0001
E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL – PROVA TESTEMUNHAL - DOSIMETRIA – PENA-BASE – FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – BENEFICIO DO ART. DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343 /06 – INAPLICABILIDADE - PEDIDO ALTERNATIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INADIMISSIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - CONFISSÃO – INEXISTÊNCIA- RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
E M E N T A: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - COMPROVADAS - DEPOIMENTO POLICIAL – PROVA TESTEMUNHAL - DOSIMETRIA – PENA-BASE – FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL – IMPOSSIBILIDADE – BENEFICIO DO ART. DO ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343 /06 – INAPLICABILIDADE - PEDIDO ALTERNATIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INADIMISSIBILIDADE – ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE - CONFISSÃO – INEXISTÊNCIA- RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/08/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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