TJAM 0315744-64.2006.8.04.0001
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE ACIDENTE. LEI ESTADUAL N.º 2.830/2003. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI (TEMPUS REGIT ACTUM). RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS.
I – Na hipótese, o ponto controverso cinge-se, tão-somente, à possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 2.830/2003.
II - Inviabilidade jurídica de concessão de indenização em virtude de acidente que gerou invalidez permanente com base em lei superveniente ao fato jurídico. Orientação consubstanciada pelo STF (tempus regit actum).
III – Custas e honorários do advogado. Suspensão da exigibilidade da verba, ante os benefícios da justiça gratuita.
IV - Recursos oficial e voluntário conhecidos e providos. Sentença reformada.
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR REFORMADO. INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DE ACIDENTE. LEI ESTADUAL N.º 2.830/2003. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI (TEMPUS REGIT ACTUM). RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E PROVIDOS.
I – Na hipótese, o ponto controverso cinge-se, tão-somente, à possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 2.830/2003.
II - Inviabilidade jurídica de concessão de indenização em virtude de acidente que gerou invalidez permanente com base em lei superveniente ao fato jurídico. Orientação consubstanciada pelo STF (tempus regit actum).
III – Custas e honorários do advogado. Suspensão da exigibilidade da verba, ante os benefícios da justiça gratuita.
IV - Recursos oficial e voluntário conhecidos e providos. Sentença reformada.
Data do Julgamento
:
10/09/2017
Data da Publicação
:
12/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
João de Jesus Abdala Simões
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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