TJAM 0316969-85.2007.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.SENTENÇA MANTIDA.
-A sociedade limitada (espécie de sociedade personificada) possui personalidade distinta das pessoas dos seus sócios.
-Contrato firmado com a pessoa física jurídica. Ilegitimidade passiva da pessoa física.
-Ausente identidade entre o réu da ação processual e um dos sujeitos da relação de direito material, carece a ação de uma das condições de admissibilidade para resolução de mérito.
-Apelo conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM A PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.SENTENÇA MANTIDA.
-A sociedade limitada (espécie de sociedade personificada) possui personalidade distinta das pessoas dos seus sócios.
-Contrato firmado com a pessoa física jurídica. Ilegitimidade passiva da pessoa física.
-Ausente identidade entre o réu da ação processual e um dos sujeitos da relação de direito material, carece a ação de uma das condições de admissibilidade para resolução de mérito.
-Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
18/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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