TJAM 0317013-41.2006.8.04.0001
RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 17, 7º, DA LIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRECEDENTES DO STJ - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA - PRECLUSÃO - PARTE QUE NÃO MANEJOU O RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO - MÉRITO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INCLUSÃO NOS QUADROS DO CORPO DE BOMBEIROS DE CANDIDATOS NÃO APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO - CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO - VIOLAÇÃO SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
Ementa
RECURSOS DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 17, 7º, DA LIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - PRECEDENTES DO STJ - INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHA - PRECLUSÃO - PARTE QUE NÃO MANEJOU O RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO - MÉRITO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INCLUSÃO NOS QUADROS DO CORPO DE BOMBEIROS DE CANDIDATOS NÃO APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO - CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO - CONFIGURAÇÃO DE ATO ÍMPROBO - VIOLAÇÃO SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
24/09/2017
Data da Publicação
:
26/09/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Sucessões
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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