TJAM 0319210-32.2007.8.04.0001
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO, DO NEXO CAUSAL E DE CULPA OU DOLO. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
- Da documentação constante dos autos, restou demonstrado que a demora na emissão do habite-se ocorreu em razão da injustificada demora do órgão da Prefeitura, morosidade essa que não atribuível ao Apelado.
- Inexistindo nos autos qualquer documento comprovador de que o registro do "habite-se"deixou de ser efetuado por eventual existência de débitos da construtora apelada com o INSS, não há como acolher a pretensão do Apelante, de reconhecimento de indenizar dano de ordem material.
- Apelo conhecido, mas desprovido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO, DO NEXO CAUSAL E DE CULPA OU DOLO. APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.
- Da documentação constante dos autos, restou demonstrado que a demora na emissão do habite-se ocorreu em razão da injustificada demora do órgão da Prefeitura, morosidade essa que não atribuível ao Apelado.
- Inexistindo nos autos qualquer documento comprovador de que o registro do "habite-se"deixou de ser efetuado por eventual existência de débitos da construtora apelada com o INSS, não há como acolher a pretensão do Apelante, de reconhecimento de indenizar dano de ordem material.
- Apelo conhecido, mas desprovido.
Data do Julgamento
:
24/05/2015
Data da Publicação
:
27/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão