TJAM 0319679-78.2007.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – CONCURSO PÚBLICO – ALTERAÇÃO DE RESULTADO FINAL DEVIDAMENTE HOMOLOGADO – EXCLUSÃO DA APELADA DA LISTA DE APROVADOS – ILEGALIDADE INCONTROVERSA – RECONHECIMENTO EXPRESSO DAS APELANTES – FIRMAÇÃO DE TAC – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REQUISITOS PREENCHIDOS – DIREITOS DA PERSONALIDADE ATINGIDOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- A ilegalidade do ato praticado é incontroversa, porquanto reconhecida pelas Apelantes quando da pactuação do Termo de Ajustamento de Conduta n.° 173/2007 junto ao Ministério Público do Trabalho;
- O quantum indenizatório fixado no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), demonstra-se razoável em relação ao dano ocasionado;
- Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – CONCURSO PÚBLICO – ALTERAÇÃO DE RESULTADO FINAL DEVIDAMENTE HOMOLOGADO – EXCLUSÃO DA APELADA DA LISTA DE APROVADOS – ILEGALIDADE INCONTROVERSA – RECONHECIMENTO EXPRESSO DAS APELANTES – FIRMAÇÃO DE TAC – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – REQUISITOS PREENCHIDOS – DIREITOS DA PERSONALIDADE ATINGIDOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
- A ilegalidade do ato praticado é incontroversa, porquanto reconhecida pelas Apelantes quando da pactuação do Termo de Ajustamento de Conduta n.° 173/2007 junto ao Ministério Público do Trabalho;
- O quantum indenizatório fixado no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), demonstra-se razoável em relação ao dano ocasionado;
- Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
17/01/2016
Data da Publicação
:
18/01/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
Mostrar discussão