TJAM 0322849-58.2007.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A FUNDO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO APÓS AGOSTO/1989. APLICABILIDADE DA SÚMULA 290, DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE PARTICIPAÇÃO DA EX-ASSOCIADA NA LIQUIDAÇÃO/EXTINÇÃO DO PATRIMÔNIO DA CABEA VEZ QUE RATEIO JÁ HAVIA SIDO EFETUADO ANTES DA CITAÇÃO DOS REQUERIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO A FUNDO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO APÓS AGOSTO/1989. APLICABILIDADE DA SÚMULA 290, DO SUPERIOR TRIBUNAL JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE PARTICIPAÇÃO DA EX-ASSOCIADA NA LIQUIDAÇÃO/EXTINÇÃO DO PATRIMÔNIO DA CABEA VEZ QUE RATEIO JÁ HAVIA SIDO EFETUADO ANTES DA CITAÇÃO DOS REQUERIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
22/06/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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