TJAM 0324210-13.2007.8.04.0001
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO A BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUERENTE INABILITADO PERMANENTEMENTE PARA O TRABALHO. ALEGAÇÃO DO INSS DE QUE O BENEFÍCIO NÃO PODERIA SER CONCEDIDO PELO FATO DE O APELADO TER PERDIDO A QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA. QUESTÃO LEVANTADA APENAS NAS RAZÕES DO RECURSO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE QUESTÃO NÃO AVENTADA NO CURSO DA AÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. REFERENCIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA. PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS QUE DEVE SER OBSERVADO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO A BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. PERÍCIA CONCLUSIVA. REQUERENTE INABILITADO PERMANENTEMENTE PARA O TRABALHO. ALEGAÇÃO DO INSS DE QUE O BENEFÍCIO NÃO PODERIA SER CONCEDIDO PELO FATO DE O APELADO TER PERDIDO A QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA. QUESTÃO LEVANTADA APENAS NAS RAZÕES DO RECURSO. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE QUESTÃO NÃO AVENTADA NO CURSO DA AÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. REFERENCIAL PARA APLICAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. ART. 1.º-F DA LEI N.º 9.494/97. APLICAÇÃO IMEDIATA. PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS QUE DEVE SER OBSERVADO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
Data do Julgamento
:
10/11/2013
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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