TJAM 0325527-46.2007.8.04.0001
Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. NULIDADE DA AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO LEVANTADA NA INSTÂNCIA A QUO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DA MUDANÇA DO REGIME INICIAL POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. NULIDADE DA AUDIÊNCIA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. NÃO LEVANTADA NA INSTÂNCIA A QUO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DA MUDANÇA DO REGIME INICIAL POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/03/2017
Data da Publicação
:
13/03/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Roubo (art. 157)
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Sabino da Silva Marques
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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