TJAM 0326206-46.2007.8.04.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – MULTA DE TRÂNSITO – PROCEDIMENTOS LEGAIS OBSERVADOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA:
- Quando todos os procedimentos estabelecidos no Código de Trânsito foram respeitados para a imposição de multa de trânsito, bem como a adoção das medidas necessárias para a notificação da infratora, não cabe falar em modificação da sentença que reconheceu sua validade.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – MULTA DE TRÂNSITO – PROCEDIMENTOS LEGAIS OBSERVADOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA:
- Quando todos os procedimentos estabelecidos no Código de Trânsito foram respeitados para a imposição de multa de trânsito, bem como a adoção das medidas necessárias para a notificação da infratora, não cabe falar em modificação da sentença que reconheceu sua validade.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
12/10/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Anulação
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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