PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE E MAUS ANTECEDENTES. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ATENUANTE DA MENORIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA ACOLHIDA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A condenação da apelante se deu por meio de sentença legitimamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instrui os autos, onde se verifica a configuração da materialidade e autoria delitiva. 2. É inidônea a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade sob o fundamento de que o acusado tinha, na ocasião do crime, plena consciência da ilicitude de seus fatos. A culpabilidade, reportada pelo art. 59, diz respeito ao grau de reprovabilidade da conduta, não guardando qualquer relação com o terceiro substrato do conceito analítico de crime, sob a ótica de seu pressuposto "potencial consciência da ilicitude". 3. Não caracteriza reincidência a condenação com trânsito em julgado por crime posterior, não servindo como fundamentação idônea para a caracterização de maus antecedentes. 4. Estando a pena-base fixada no mínimo abstrato, o reconhecimento de atenuante não pode conduzir a pena-provisória à redução da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Sendo o agente primário, de bons antecedentes, não se dedicando às atividades criminosas nem integrando organização criminosa, impende reconhecer a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006. A relevante quantidade de substância entorpecente apreendida (155,1g de cocaína) autoriza a fixação do patamar mínimo de redução (um sexto). 6. Incabível a substituição por restritivas de direito quando a sanção penal imposta for superior a 4 (quatro) anos, nos termos do art. 44, I, do CP. 7. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.