TJAM 0327309-88.2007.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR (CONTRIBUINTE DE FATO) DE ENERGIA ELÉTRICA PARA INGRESSAR COM AÇÃO PARA DISCUTIR O ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA (RESP 1.299.303/SC). FATO GERADOR DO ICMS ENERGIA ELÉTRICA. EFETIVO CONSUMO. (SÚM. 219 STJ). DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA E NÃO CONSUMIDA NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE ULTRAPASSAGEM INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ENERGIA ELÉTRICA. EFETIVO CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DO CONSUMIDOR (CONTRIBUINTE DE FATO) DE ENERGIA ELÉTRICA PARA INGRESSAR COM AÇÃO PARA DISCUTIR O ICMS INCIDENTE SOBRE ENERGIA ELÉTRICA (RESP 1.299.303/SC). FATO GERADOR DO ICMS ENERGIA ELÉTRICA. EFETIVO CONSUMO. (SÚM. 219 STJ). DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA E NÃO CONSUMIDA NÃO INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO ICMS ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA DE ULTRAPASSAGEM INTEGRA BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ENERGIA ELÉTRICA. EFETIVO CONSUMO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
31/01/2016
Data da Publicação
:
03/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Serviços Profissionais
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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