TJAM 0329580-70.2007.8.04.0001
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. 1. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ACOLHIMENTO PARCIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS SUJEITOS A DIFERENTES JURISDIÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. INCOMPETÊNCIA QUANTO AOS SERVIDORES CELETISTAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. MÉRITO. CARÁTER TRIBUTÁRIO DA CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO POR TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. LEGITIMIDADE DE QUALQUER DAS ENTIDADES INCLUÍDAS NO ROL DOS BENEFICIÁRIOS DA ARRECADAÇÃO, NA FORMA DO ART. 589 DA CLT. SENTENÇA ANULADA PARCIALMENTE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO PROVIDOS EM PARTE.
Ementa
E M E N T A
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. 1. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ACOLHIMENTO PARCIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS SUJEITOS A DIFERENTES JURISDIÇÕES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAMENTO DA DEMANDA EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS. INCOMPETÊNCIA QUANTO AOS SERVIDORES CELETISTAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 114, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 2. MÉRITO. CARÁTER TRIBUTÁRIO DA CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO POR TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. LEGITIMIDADE DE QUALQUER DAS ENTIDADES INCLUÍDAS NO ROL DOS BENEFICIÁRIOS DA ARRECADAÇÃO, NA FORMA DO ART. 589 DA CLT. SENTENÇA ANULADA PARCIALMENTE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO PROVIDOS EM PARTE.
Data do Julgamento
:
26/01/2014
Data da Publicação
:
27/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Remessa Necesária / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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