PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO. CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE CONHECIMENTOS TÉCNICO-CIENTÍFICOS ESPECÍFICOS PARA AQUILATAÇÃO NEGATIVA. 1. Somente é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que se dissocia, integralmente, de todos os segmentos probatórios aceitáveis dentro do processo. 2. Havendo provas, ainda que em menor número, que autorizem a decisão esposada pelo Conselho de Sentença, não se deve ter por anulado o Julgamento, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 3. Esta Câmara Criminal reputa inidônea a aquilatação negativa da personalidade do agente sem amparo em conhecimentos técnico-científicos específicos "(Apelação Criminal nº 0000820-80.2013.8.04.0000). 4. "A utilização de condenações anteriores transitadas em julgado justificam a exasperação da pena-base mediante a valoração negativa das circunstâncias judiciais dos antecedentes, da conduta social ou da personalidade, ficando vedado apenas o bis in idem" (precedentes).(HC 350.772/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 03/11/2016)" 5. Apelação criminal conhecida e parcialmente provida.