TJAM 0331870-58.2007.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES VERIFICADAS. EMBARGO ACOLHIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
- A relação jurídica ensejadora de dano moral por negativa de atendimento pelo plano de saúde é de natureza contratual, pelo que o termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral decorrente de recusa ilegal de cobertura de plano de saúde é a data da citação da empresa.
- Nos termos da Súmula 362/STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, pelo índice do INPC, conforme precedentes (STJ. EDcl no AgRg no REsp 1306213/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012).
- Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. Omissão suscitada de ofício, para determinar a aplicação de correção monetária, pelo índice INPC.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES VERIFICADAS. EMBARGO ACOLHIDOS SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
- A relação jurídica ensejadora de dano moral por negativa de atendimento pelo plano de saúde é de natureza contratual, pelo que o termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral decorrente de recusa ilegal de cobertura de plano de saúde é a data da citação da empresa.
- Nos termos da Súmula 362/STJ, a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, pelo índice do INPC, conforme precedentes (STJ. EDcl no AgRg no REsp 1306213/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012).
- Embargos acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. Omissão suscitada de ofício, para determinar a aplicação de correção monetária, pelo índice INPC.
Data do Julgamento
:
25/05/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus