TJAM 0332615-38.2007.8.04.0001
APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO - DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO – DESPESA IMPUGNADA PELO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DESCONSIDERAÇÃO AO COMUNICADO DE QUE HOUVERA EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO DE DESPESA - DÉBITO NÃO ESTORNADO - SERVIÇO ADMINISTRATIVO DEFEITUOSO E QUE ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA DA RÉ - APONTAMENTO DESABONADOR INJUSTIFICADO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO - MONTANTE REPARATÓRIO ADEQUADO A DESENCORAJAR O COMETIMENTO DE CONDUTAS SEMELHANTES – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO - DANO MORAL – CARTÃO DE CRÉDITO – DESPESA IMPUGNADA PELO TITULAR - COBRANÇA INDEVIDA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR DESCONSIDERAÇÃO AO COMUNICADO DE QUE HOUVERA EQUÍVOCO NO LANÇAMENTO DE DESPESA - DÉBITO NÃO ESTORNADO - SERVIÇO ADMINISTRATIVO DEFEITUOSO E QUE ENSEJA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL OBJETIVA DA RÉ - APONTAMENTO DESABONADOR INJUSTIFICADO - PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO - MONTANTE REPARATÓRIO ADEQUADO A DESENCORAJAR O COMETIMENTO DE CONDUTAS SEMELHANTES – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
22/06/2014
Data da Publicação
:
06/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Nulidade / Inexigibilidade do Título
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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