TJAM 0333293-53.2007.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS – DIREITO À IMAGEM – DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS ÍNTIMAS EM SITE PORNOGRÁFICO, SEM O CONSENTIMENTO DA AUTORA – INTUITO VEXATÓRIO – VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PRIVACIDADE E INTIMIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA – ÔNUS DO RÉU (ART. 333, II, CPC) - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – DANOS MORAIS – DIREITO À IMAGEM – DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS ÍNTIMAS EM SITE PORNOGRÁFICO, SEM O CONSENTIMENTO DA AUTORA – INTUITO VEXATÓRIO – VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PRIVACIDADE E INTIMIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA AUTORA – ÔNUS DO RÉU (ART. 333, II, CPC) - DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO – APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/03/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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