TJAM 0333923-12.2007.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA ENTRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E A DA INSTITUIÇÃO PATROCINADORA. PREVISÃO DO ARTIGO 25 DA LC Nº 109/2001. PARTILHA DE LIQUIDAÇÃO DE BENS DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA AOS EX-PARTICIPANTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DA CABEA. DIREITO GARANTIDO APENAS AOS PARTICIPANTES ATIVOS E ASSISTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA ENTRE A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E A DA INSTITUIÇÃO PATROCINADORA. PREVISÃO DO ARTIGO 25 DA LC Nº 109/2001. PARTILHA DE LIQUIDAÇÃO DE BENS DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA AOS EX-PARTICIPANTES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ESTATUTO DA CABEA. DIREITO GARANTIDO APENAS AOS PARTICIPANTES ATIVOS E ASSISTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/01/2018
Data da Publicação
:
31/01/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Cláudio César Ramalheira Roessing
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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