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Jurisprudência


TJAM 0334323-26.2007.8.04.0001

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FORNECIMENTO DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELO BANCO APELANTE. DEVER DO BANCO DE PRESTAR INFORMAÇÕES AOS SEUS CLIENTES. BANCO SUCESSOR. OBRIGATORIEDADE. SENTENÇA MANTIDA. PRIMEIRO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO 2. AUTOR REQUER MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS CONSIDERADOS IRRISÓRIOS. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO CORRETA DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Como bem asseverado pela magistrada de piso, as contas-corrente e contas-poupança do anterior agente financiador foi incorporado ao banco apelante, de tal forma, apresentando-se como único e verdadeiro sucessor. 2. É cediço que o Banco HSBC é sucessor do Banco Bamerindus e, portanto, assume obrigações contraídas pelos demais sucedidos, sobretudo, em fornecer dados que são de sua responsabilidade salvaguardar. 3. O inconformismo do segundo apelante restringe-se ao fato de a juíza a quo ter fixado os honorários em 10% (dez porcento) sobre o valor da causa, requerendo a majoração para R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Data do Julgamento : 19/02/2017
Data da Publicação : 21/02/2017
Classe/Assunto : Apelação / Regularidade Formal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível
Relator(a) : Maria das Graças Pessoa Figueiredo
Comarca : Manaus
Comarca : Manaus
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