TJAM 0336984-75.2007.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – JUROS DE MORA – NÃO INCIDÊNCIA – SÚMULA 17 STF – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Não há incidência de juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública antes de vencido o prazo previsto para o pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor. Súmula Vinculante nº 17, do STF.
- Apelo conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO EXECUÇÃO – EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – JUROS DE MORA – NÃO INCIDÊNCIA – SÚMULA 17 STF – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Não há incidência de juros de mora nas execuções contra a Fazenda Pública antes de vencido o prazo previsto para o pagamento do precatório ou da Requisição de Pequeno Valor. Súmula Vinculante nº 17, do STF.
- Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
16/08/2015
Data da Publicação
:
17/08/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Nulidade / Anulação
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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