TJAM 0337279-15.2007.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CITAÇÃO – TEORIA DA APARÊNCIA – REVELIA – MANUTENÇÃO – CONTRATO INVÁLIDO – AUSÊNCIA DE PODERES – HONORÁRIOS:
- À citação feita na pessoa do porteiro que não revela sua incapacidade de poderes deve se aplicar a teoria da aparência, mostrando-se intempestiva a contestação, resultando na revelia da apelante.
- O contrato firmado por pessoa que não possui poderes para tanto se mostra eivado de vício, devendo se invalidado.
- A condenação em honorários se mostra adequada, não devendo haver modificação.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CITAÇÃO – TEORIA DA APARÊNCIA – REVELIA – MANUTENÇÃO – CONTRATO INVÁLIDO – AUSÊNCIA DE PODERES – HONORÁRIOS:
- À citação feita na pessoa do porteiro que não revela sua incapacidade de poderes deve se aplicar a teoria da aparência, mostrando-se intempestiva a contestação, resultando na revelia da apelante.
- O contrato firmado por pessoa que não possui poderes para tanto se mostra eivado de vício, devendo se invalidado.
- A condenação em honorários se mostra adequada, não devendo haver modificação.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/09/2013
Data da Publicação
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Domingos Jorge Chalub Pereira
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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