TJAM 0337774-59.2007.8.04.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO - ART.157, §3º (2ª PARTE) DO CPB - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – APELO IMPROVIDO.
O reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não tem o condão de conduzir a reprimenda em patamar inferior ao mínimo legal. Sumula 231 do STJ.
"Como é cediço, para o reconhecimento da comparsaria, despiciendo que o agente pratique atos de execução, bastando tão-somente sua inegável presença física e articulada no locus delicti, em atitude demonstradora de adesão e solidariedade aos demais asseclas, para se chegar a iniludível conclusão de cooperação prestada no sentido de que, na espécie, ocorreu nexo de ordem subjetiva à prática do ilícito" (TACRIM-SP - Ver. Rel. Marques de Aquino - RJTACrim 42/379).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO - ART.157, §3º (2ª PARTE) DO CPB - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INOCORRÊNCIA - INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – APELO IMPROVIDO.
O reconhecimento da atenuante da menoridade relativa não tem o condão de conduzir a reprimenda em patamar inferior ao mínimo legal. Sumula 231 do STJ.
"Como é cediço, para o reconhecimento da comparsaria, despiciendo que o agente pratique atos de execução, bastando tão-somente sua inegável presença física e articulada no locus delicti, em atitude demonstradora de adesão e solidariedade aos demais asseclas, para se chegar a iniludível conclusão de cooperação prestada no sentido de que, na espécie, ocorreu nexo de ordem subjetiva à prática do ilícito" (TACRIM-SP - Ver. Rel. Marques de Aquino - RJTACrim 42/379).
Data do Julgamento
:
08/09/2013
Data da Publicação
:
10/09/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Latrocínio
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Djalma Martins da Costa
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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