TJAM 0338174-73.2007.8.04.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PRECLUSÃO – CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO.
- Não há falar em cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada para apresentar as provas que pretende produzir, não as requereu em tempo oportuno. Hipótese que restou consignado em audiência a ausência de produção de provas, sem que houvesse qualquer objurgação pela parte, portanto, questão alcançada pela preclusão.
- Para o manejo da ação de reintegração de posse é necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 927 do CPC, consistentes na posse anterior, prática do esbulho, perda da posse e data de sua ocorrência. Caso em que o autor não comprovou a posse anterior por ele exercida.
- Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PRECLUSÃO – CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO.
- Não há falar em cerceamento de defesa quando a parte, devidamente intimada para apresentar as provas que pretende produzir, não as requereu em tempo oportuno. Hipótese que restou consignado em audiência a ausência de produção de provas, sem que houvesse qualquer objurgação pela parte, portanto, questão alcançada pela preclusão.
- Para o manejo da ação de reintegração de posse é necessário o preenchimento dos requisitos cumulativos do art. 927 do CPC, consistentes na posse anterior, prática do esbulho, perda da posse e data de sua ocorrência. Caso em que o autor não comprovou a posse anterior por ele exercida.
- Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
22/06/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Lafayette Carneiro Vieira Júnior
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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