TJAM 0338375-65.2007.8.04.0001
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE – INCIDÊNCIA DA LEI N.º 6.194/74 – SINISTRO OCORRIDO EM 23/12/1990 – PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Indenização correspondente ao art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, aplicação do princípio tempus regit actum.
- A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso.
- No seguro obrigatório incide correção monetária desde o evento danoso.
- Apelo conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT - ACIDENTE DE TRÂNSITO – MORTE – INCIDÊNCIA DA LEI N.º 6.194/74 – SINISTRO OCORRIDO EM 23/12/1990 – PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – INDENIZAÇÃO NO VALOR DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
- Indenização correspondente ao art. 3º, II, da Lei nº 6.194/74, aplicação do princípio tempus regit actum.
- A indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser apurada com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso.
- No seguro obrigatório incide correção monetária desde o evento danoso.
- Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
19/01/2014
Data da Publicação
:
20/01/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigações
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Cível
Relator(a)
:
Aristóteles Lima Thury
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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