TJAM 0338670-05.2007.8.04.0001
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PROTOCOLO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. RECURSO PREMATURO.
- É extemporânea a apelação protocolada antes do julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a sentença se não houver posterior ratificação no prazo de quinze dias precedentes (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 182.857/SP).
- Recurso não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PROTOCOLO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO POSTERIOR. RECURSO PREMATURO.
- É extemporânea a apelação protocolada antes do julgamento dos embargos de declaração interpostos contra a sentença se não houver posterior ratificação no prazo de quinze dias precedentes (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 182.857/SP).
- Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
24/11/2013
Data da Publicação
:
27/11/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Cível
Relator(a)
:
Wellington José de Araújo
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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