TJAM 0338838-07.2007.8.04.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COSIP. 1) COBRANÇA. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 149-A DA CF. ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 2) REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. COSIP. 1) COBRANÇA. POSSIBILIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 149-A DA CF. ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 2) REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 3) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/10/2013
Data da Publicação
:
21/10/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara Cível
Relator(a)
:
Paulo César Caminha e Lima
Comarca
:
Manaus
Comarca
:
Manaus
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