APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/91, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997. APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA NORMA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DO STJ. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. I. Consoante entendimento do STJ, consolidado no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, incide o prazo de decadência do artigo 103 caput da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, ao benefício concedido anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência, isto é, 28/6/1997; II. No caso concreto, deve, portanto, ser acolhida a preliminar de decadência, uma vez que o prazo de decadencial de 10 anos esgotara-se em 28.06.2007 e a demanda foi ajuizada a demanda em 06.07.2007; III. Sentença reformada, para reconhecer a decadência do direito, extinguindo o processo nos termos do art. 487, II do CPC/2015 (antigo art. 269, IV, do CPC/1973); IV. Recurso de apelação conhecido e provido; V. Reexame necessário não conhecido ante a perda do objeto.